SAT Reserva

Portaria da Fazenda dispõe sobre
obrigatoriedade de SAT Reserva

 

Em Fevereiro de 2018,  através da portaria CAT nº 8/2018 a SEFAZ divulgou a obrigatoriedade da posse de um Equipamento SAT para Contingência/Reserva ativado. Ou seja, caso o contribuinte possua um SAT operando, deve aquirir  um aparelho reserva, para situações de pane ou imprevistos que impossibilitem o uso do SAT principal, permitindo que o mesmo seja rapidamente substituído pelo reserva.

Caso o contribuinte já possua um Equipamento SAT sem estar em Operação, a nova medida orienta que estes equipamentos estejam devidamente ativados e prontos para uso.

Se o contribuinte possuir apenas um Equipamento SAT em seu estabelecimento, deve adquirir um novo aparelho e deixá-lo ativado e pronto para uso.

 

CONFIRA A PORTARIA QUE DEFINE A OBRIGATORIEDADE DO SAT RESERVA

Portaria CAT Nº 8 DE 06/02/2018

Publicado no DOE – SP em 7 fev 2018

Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF- 11/2010 , de 24.09.2010, no Ato Cotepe ICMS-09/2012, de 13.03.2012, e no artigo 212-O, II e §§ 2º e 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 25 da Portaria CAT 147/2012 , de 05.11.2012:

“Art. 25. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência.” (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SE VOCÊ AINDA NÃO POSSUI UM SAT RESERVA ENTRE EM CONTATO COM A SIGMA E ADQUIRA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL!