Gorjeta será isenta de ICMS

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Comissão Técnica Permanente do ICMS atende demanda da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares   Cotepe decide pela isenção do ICMS nas gorjetas Com a Lei nº 13.419/2017 a gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos  e agora também não estará mais sujeita à tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , conforme definição da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS). A deliberação ocorreu na última reunião da Comissão que faz parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda, ocorrida em 25 de setembro. O Confaz comunicou a decisão à Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) em resposta à demanda encaminhada pela entidade em maio deste ano. A definição de regras claras para o repasse da gorjeta ou…
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Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos de NFe

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Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da NFe - Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017   A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores. A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e…
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Não deixe sua empresa ser autuada!

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Não corra riscos de sua empresa ser autuada! O QUE É O SAT?  O SAT CF-e (Sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos) tem por objetivo documentar de forma eletrônica as operações comerciais do varejo dos contribuintes do estado de São Paulo, em substituição aos atuais equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal). QUAIS EMPRESAS SÃO OBRIGADAS? I - A PARTIR DE 01/07/2015 -  Novos estabelecimentos comerciais; -  ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400; II - POR FAIXA DE FATURAMENTO: a) A partir de 01/01/2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$100.000,00 no ano de 2015; b) A partir de 01/01/2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a…
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